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Artigo 13.º — Receitas

Vigente desde: 25/06/2012
  1. 1 -A CGA, I. P., dispõe das seguintes receitas próprias:
    1. a)As quotas dos subscritores;
    2. b)As contribuições dos empregadores;
    3. c)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
  2. 2 -As dívidas à CGA, I. P., estão sujeitas a juros de mora à taxa consagrada na lei fiscal, independentemente da natureza, institucional, associativa ou empresarial, do âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia dos devedores, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo e pessoas singulares.
  3. 3 -O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer normas que disponham em sentido diverso.
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