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Artigo 9.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 25/06/2012
  1. 1 -O conselho consultivo, abreviadamente designado por conselho, é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da CGA, I. P., e nas tomadas de decisão do CD.
  2. 2 -O conselho tem a seguinte composição:
    1. a)Presidente do CD da CGA, I. P., que preside;
    2. b)Dois vogais do CD da CGA, I. P.;
    3. c)Um representante da Direção-Geral do Orçamento (DGO);
    4. d)Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);
    5. e)Um representante da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP);
    6. f)Um representante do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS);
    7. g)Três representantes, um por cada uma das estruturas sindicais representativas dos trabalhadores que exercem funções públicas.
  3. 3 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente do conselho é substituído pelo vogal do CD que para o efeito designar.
  4. 4 -Sempre que o presidente do conselho o julgue conveniente, designadamente pela natureza das matérias a tratar, um dos vogais do CD é substituído pelo diretor central da CGA, I. P.
  5. 5 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho emitir parecer sobre:
    1. a)O plano e o relatório de atividades;
    2. b)O orçamento e a conta de gerência;
    3. c)Outros assuntos que o CD ou o presidente do conselho decidam submeter à sua apreciação.
  6. 6 -Aos membros do conselho é assegurado o acesso à informação relevante para a prossecução das suas competências.
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