Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 131/2019 — Pequena reparação

1 -Consideram-se como pequenas reparações:
1. a)A eliminação de pequenas fissuras no corpo sob pressão, sem substituição de componentes;
2. b)A reposição da espessura de construção para correção de estados de degradação, desde que:
  1. i)Os materiais de adição sejam de qualidade idêntica aos utilizados na construção;
  2. ii)Não seja requerido tratamento térmico;
3. c)A eliminação de fissuras nas tubuladuras e seus acessórios;
4. d)A substituição de tubuladuras e seus acessórios por outros do mesmo material, de igual diâmetro e espessura, desde que:
  1. i)O DN das tubuladuras seja igual ou inferior a 100;
  2. ii)As tubuladuras não possuam chapa de reforço no corpo sob pressão;
  3. iii)Não seja requerido tratamento térmico;
5. e)A substituição, até 10 %, dos tubos de transferência térmica;
6. f)A selagem em tubos mandrilados ou equivalentes.
2 -As pequenas reparações estão isentas de projeto, não sendo aplicáveis a ESP destinados a conter gases liquefeitos, atendendo às características de construção dos equipamentos e ao tipo de fluido utilizado.
3 -As pequenas reparações estão sujeitas a aprovação por OI, nos termos da alínea g) do artigo 20.º, o qual acompanha e verifica as atividades, executa END e emite o respetivo relatório conclusivo sobre a conformidade da reparação, nos termos do anexo XI ao presente Regulamento, entregando-o ao proprietário, ou utilizador, no prazo de 15 dias, e remetendo cópia ao IPQ, I. P.
4 -À pequena reparação é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 17.º — Pequena reparação

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