- 1 -Os atos e procedimentos necessários à execução do presente Regulamento nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
- 2 -O produto do resultado da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.
Artigo 38.º — Regiões Autónomas
Vigente desde: 30/08/2019
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Em vigor desde 30/08/2019