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Artigo 5.º — Cadastro das AIE

Vigente desde: 17/03/1987
  1. 1 -As AIE serão inscritas em cadastro especial da DGE.
  2. 2 -Os técnicos das AIE que tenham pretencido aos quadros das entidades fabricantes, instaladoras ou conservadoras não poderão, no prazo de um ano a partir da data em que deixarem de fazer parte dos respectivos quadros, efectuar vistorias e inspecções periódicas em instalações que tenham sido fabricadas, instaladas ou conservadas por aquelas.
  3. 3 -As AIE estarão abrangidas pelo segredo profissional, relativamente às informações obtidas no exercício das suas funções excepto em relação às entidades oficiais competentes no âmbito do presente Regulamento.
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