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Artigo 4.º — Autoridades nacionais competentes

Vigente desde: 13/07/2000
  1. 1 -São competentes para o exercício do controlo oficial dos géneros alimentícios, no âmbito das respectivas atribuições, as seguintes entidades:
    1. a)Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;
    2. b)Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
    3. c)Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;
    4. d)Direcção-Geral da Saúde;
    5. e)Instituto da Vinha e do Vinho;
    6. f)Direcção-Geral de Veterinária;
    7. g)Direcção-Geral de Protecção das Culturas;
    8. h)Inspecção-Geral das Pescas.
  2. 2 -São ainda competentes para o exercício do controlo oficial dos géneros alimentícios no âmbito das respectivas atribuições e áreas geográficas:
    1. a)As direcções regionais de agricultura;
    2. b)O Instituto do Vinho do Porto;
    3. c)Os serviços competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
  3. 3 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as entidades competentes para efectuar o controlo oficial dos géneros alimentícios são indicadas pelos respectivos órgãos de governo próprio.
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