Saltar para o conteúdo principal

Artigo 349.º-D — Visibilidade geométrica

AditadoVigente desde: 16/09/2014

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/09/2014

Decreto-Lei n.º 139/2014 - 1.ª Série(15/09/2014)