Artigo 3.º — Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro

O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 174/2005, de 25 de Outubro, e 178/2006, de 5 de Setembro, passa a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.