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Artigo 3.º

Âmbito material

Redação registada como em vigor em 27/06/2012.

Esta redação foi substituída em 09/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma aplica-se à generalidade das modalidades de educação escolar.
  2. 2 -O regime da mobilidade interna e de contratação regulado no presente diploma é aplicado às organizações que possuam protocolos no âmbito da colocação de docentes com o Ministério da Educação e Ciência.
  3. 3 -Excetuam-se do disposto no número anterior as seguintes modalidades de educação escolar que constituem objeto de diplomas próprios:
    1. a)Ensino português no estrangeiro;
    2. b)Agentes de cooperação;
    3. c)Instituições de educação especial abrangidas pela Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro.