Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 132/2012 — Âmbito material

1 -O presente diploma aplica-se à generalidade das modalidades de educação escolar.
2 -O regime da mobilidade interna e de contratação regulado no presente diploma é aplicado às organizações que possuam protocolos no âmbito da colocação de docentes com o Ministério da Educação e Ciência.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior as seguintes modalidades de educação escolar que constituem objeto de diplomas próprios:
1. a)Ensino português no estrangeiro;
2. b)Agentes de cooperação;
3. c)Instituições de educação especial abrangidas pela Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro.

Artigo 3.º — Âmbito material