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Artigo 4.º — Âmbito territorial

RevogadoVersão 4Vigente desde: 09/05/2023
  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se ao território de Portugal continental.
  2. 2 -O presente decreto-lei é, ainda, aplicável aos docentes de carreira vinculados às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores para efeitos de concurso interno e de mobilidade interna.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 09/05/2023

Alterado

Versão 3

Em vigor de 16/03/2017 a 08/05/2023

Decreto-Lei n.º 28/2017 - 1.ª Série(15/03/2017)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 26/05/2014 a 15/03/2017

Decreto-Lei n.º 83-A/2014 - 1.ª Série(23/05/2014)

Original

Versão 1

Em vigor de 27/06/2012 a 25/05/2014

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