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Artigo 22.º

Secção do cinema e do audiovisual

Redação registada como em vigor em 13/09/2013.

Esta redação foi substituída em 25/04/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A secção especializada permanente do cinema e do audiovisual é integrada:
    1. a)Pelo presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., que preside;
    2. b)Pelo diretor da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I.P.;
    3. c)Pelo inspetor-geral das Atividades Culturais;
    4. d)Por um representante da concessionária do serviço público de televisão;
    5. e)Por um representante de cada um dos operadores de televisão que disponibilizam serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre;
    6. f)Por um representante dos operadores de televisão que disponibilizam serviços de programas televisivos de acesso não condicionado com assinatura e de serviços de programas televisivos de acesso condicionado;
    7. g)Por um representante dos operadores de distribuição de televisão;
    8. h)Por um representante dos exibidores;
    9. i)Por um representante dos distribuidores de cinema;
    10. j)Por dois representantes dos produtores de cinema, devendo um deles ser necessariamente representante da animação;
    11. k)Por um representante dos produtores independentes de televisão;
    12. l)Por dois representantes dos realizadores de cinema, devendo um deles ser necessariamente representante da animação;
    13. m)Por um representante dos cineclubes, associações de sector e festivais;
    14. n)Por um representante dos técnicos do cinema e do audiovisual;
    15. o)Por um representante dos argumentistas.
  2. 2 -Os representantes referidos no número anterior são escolhidos de entre as associações do sector.
  3. 3 -Havendo mais do que uma associação do sector, o representante é escolhido por comum acordo entre as mesmas.
  4. 4 -Não sendo possível o entendimento referido no número anterior, é escolhido o representante da associação com maior representatividade, a qual é aferida pelo maior número de associados.
  5. 5 -Nos casos em que não exista associação representativa, cabe ao membro do Governo responsável pela área da cultura nomear o representante.
  6. 6 -Compete à secção especializada permanente do cinema e do audiovisual prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito da política cinematográfica e do audiovisual.