Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 132/2013 — Secção das artes

1 -A secção especializada permanente das artes é integrada:
1. a)Pelo diretor-geral das Artes, que preside;
2. b)Pelo inspetor-geral das Atividades Culturais;
3. c)Por um representante do Organismo de Produção Artística, E.P.E.;
4. d)Por um representante do Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E.;
5. e)Por um representante do Teatro Nacional de São João, E.P.E.;
6. f)Por um representante do Turismo de Portugal, I.P.;
7. g)Por um representante do Ministério da Educação e Ciência;
8. h)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
9. i)Por um representante da Fundação de Serralves;
10. j)Por um representante da Fundação Centro Cultural de Belém;
11. k)Por um representante do Centro Português de Design;
12. l)Por um representante da Ordem dos Arquitetos;
13. m)Por um representante da REDE - Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea;
14. n)Por um representante da Associação Portuguesa de Galeristas de Arte.
2 -Compete à secção especializada permanente das artes:
1. a)Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito das artes, performativas e outras, e indústrias criativas;
2. b)Emitir pareceres e recomendações, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou do presidente da secção, em matérias da sua competência;
3. c)Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da cultura propostas de metodologias de apoio e políticas de investimento, no âmbito da sua competência.

Artigo 24.º — Secção das artes

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