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Artigo 39.º

Transição para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira

Redação registada como em vigor em 30/08/2019.

Esta redação foi substituída em 02/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Transitam para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira:
    1. a)Os trabalhadores integrados na carreira de regime especial de técnico de administração tributária da extinta DGCI;
    2. b)Os trabalhadores integrados na carreira de regime especial de técnico jurista da extinta DGCI.
  2. 2 -Os atuais tesoureiros de finanças de nível I e os tesoureiros de finanças de nível II da extinta DGCI transitam igualmente para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira.
  3. 3 -Os trabalhadores a que se refere o número anterior que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontram a exercer funções de chefe de finanças adjunto da secção de cobrança dos serviços de finanças mantêm-se no exercício dessas funções, na situação jurídica detida.