- 1 -O Conselho de Administração pode delegar competências, com poderes de subdelegação, no presidente, nos vice-presidentes ou em qualquer dos seus vogais.
- 2 -Pode haver atribuição de pelouros especiais aos membros do Conselho de Administração correspondentes à gestão de um ou mais serviços ou unidades orgânicas.
Artigo 15.º — Delegação de poderes
Vigente desde: 27/05/2026