- 1 -O Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI), órgão consultivo do Governo em matérias de ciência e tecnologia e inovação, funciona também como órgão de consulta e de aconselhamento estratégico da AI2, E. P. E., nos domínios económico, técnico e científico, bem como nas demais questões relevantes para a prossecução dos seus fins.
- 2 -O CNCTI aconselha o Conselho de Administração da AI2, E. P. E., emitindo pareceres não vinculativos, designadamente, sobre os domínios estratégicos, o plano de atividades, a alocação do orçamento, o relatório anual de atividades, o parecer do fiscal único ao relatório de contas e quaisquer outras questões que lhe sejam submetidas.
- 3 -O CNCTI pode, no decurso das suas atividades, solicitar a colaboração de outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, sempre que o âmbito ou a especificidade das matérias em apreciação o justifique.
Artigo 19.º — Conselho Consultivo Estratégico
Vigente desde: 27/05/2026