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Artigo 22.º — Programação e distribuição orçamental

Vigente desde: 27/05/2026
  1. 1 -A AI², E. P. E., implementa as ações necessárias para cumprir a carta de missão, de acordo com a programação do financiamento constante do contrato-programa plurianual, devendo assegurar complementaridade e coerência entre instrumentos de apoio à investigação e à inovação.
  2. 2 -A distribuição orçamental referida no número anterior obedece aos seguintes princípios e regras:
    1. a)Estabilidade e previsibilidade plurianual;
    2. b)Eficiência na utilização de recursos;
    3. c)Financiamento que cubra atividades assentes na criatividade, independência e excelência científica e programas estratégicos orientados para missões e prioridades regionais nacionais, tendo como referência a definição dos domínios estratégicos e a promoção da inovação;
    4. d)O orçamento do contrato-programa plurianual integra uma componente dedicada ao financiamento de investigação científica;
    5. e)O orçamento do contrato-programa plurianual integra uma componente dedicada ao financiamento de inovação;
    6. f)Consideração do desempenho anterior das áreas de investigação e desenvolvimento e dos domínios estratégicos, da procura verificada e do impacto científico, tecnológico, económico e social;
    7. g)Potenciamento de sinergias com parcerias existentes, cofinanciamentos nacionais e internacionais, bem como o alinhamento com fundos europeus.
  3. 3 -As linhas de financiamento devem abranger, de forma articulada e complementar, toda a cadeia de valor da investigação e da inovação, incluindo:
    1. a)Projetos de investigação fundamental, investigação disruptiva e investigação aplicada;
    2. b)Programas de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação em diferentes domínios e missões temáticas;
    3. c)Programas de apoio à demonstração de tecnologia e à inovação disruptiva;
    4. d)Programas de inovação, valorização e de transferência de conhecimento;
    5. e)Financiamento a pessoas e à sua formação, por via de bolsas ou contratos para formação avançada, contratos para investigadores e apoio a empreendedores e inovadores;
    6. f)Financiamento a instituições e entidades do SNCTI;
    7. g)Parcerias institucionais nacionais e internacionais;
    8. h)Financiamento a infraestruturas científicas e tecnológicas;
    9. i)Programas de Gestão de Ciência e Tecnologia;
    10. j)Incentivos para o desenvolvimento de empreendedorismo no meio académico de origem científica, nomeadamente em tecnologias emergentes;
    11. k)Programas de estímulo à I&I e ao desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas nacionais, em parceria com outras áreas governativas;
    12. l)Programas de promoção de cultura empreendedora no meio académico.
  4. 4 -A execução da programação plurianual de financiamento é objeto de monitorização contínua e de avaliação periódica, integrando, no mínimo, as seguintes componentes:
    1. a)Recolha e tratamento de dados operacionais, financeiros e científicos relativos à execução dos programas;
    2. b)Quantificação dos resultados obtidos com métricas objetivas e predefinidas no contrato-programa;
    3. c)Elaboração de relatórios anuais de progresso, a submeter ao PLANAPP, à DGEPA, à DGE e ao CNCTI, bem como aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, economia e ciência e inovação, sendo posteriormente publicados e divulgados;
    4. d)Realização de uma avaliação plurianual independente, nacional e internacional, cuja metodologia deve observar princípios de rigor científico, imparcialidade, comparabilidade internacional e valorização da excelência, e cujos resultados são tornados públicos;
    5. e)Estudo, atualização e monitorização das metodologias de avaliação, utilizadas, com vista à adoção continuada de práticas avaliativas alinhadas com padrões internacionais e valorizadoras da excelência, mérito científico, impacto e responsabilidade, promovendo a respetiva divulgação, transparência e discussão junto dos agentes, entidades, estruturas e redes do SNCTI.
  5. 5 -A AI², E. P. E., procede à avaliação periódica dos instrumentos financeiros de apoio, assegurando, mediante critérios previamente estabelecidos no contrato-programa e nos regulamentos aplicáveis, a sua eficiência na utilização de recursos públicos, com base em critérios que contemplem, no mínimo, dimensões de desempenho científico, impacto social e económico, formação e qualificação de recursos humanos, eficiência administrativa e coerência com os objetivos estratégicos da AI², E. P. E.
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