Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º — Norma revogatória

Vigente desde: 27/05/2026

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, são revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril;
  2. b)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2025, de 17 de março.
Comparar versões deste artigo