Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 132/2026 — Imputabilidade das infrações

1 -A infração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é da responsabilidade da pessoa coletiva que exerce a atividade sem autorização.
2 -As infrações previstas nas alíneas b) a q) do n.º 1 do artigo anterior são imputáveis à entidade gestora de centros de inspeção.
3 -As infrações previstas n.º 2 do artigo anterior que são imputáveis ao diretor técnico são punidas com coima de 1000,00 € a 3000,00 €.
4 -A infração prevista no n.º 3 do artigo anterior é imputável ao proprietário do veículo.

Artigo 34.º — Imputabilidade das infrações