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Artigo 18.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 16/08/2005.

Esta redação foi substituída em 25/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As contra-ordenações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º são punidas com coima de (euro) 250 a (euro) 1500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 5000, no caso de pessoas colectivas.
  2. 2 -As contra-ordenações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 30000, no caso de pessoas colectivas.
  3. 3 -As contra-ordenações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º são punidas com coima de (euro) 2000 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7500 a (euro) 44890, no caso de pessoas colectivas.
  4. 4 -A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)20% para a entidade que tiver aplicado a coima;
    3. c)10% para a entidade autuante;
    4. d)10% para o INAG.