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Artigo 4.º

Prazo

Redação registada como em vigor em 25/06/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A licença é emitida pelo prazo de cinco anos, sendo renovável por idênticos períodos a pedido do interessado.
  2. 2 -Ao pedido de renovação da licença é aplicável o disposto no presente decreto-lei para o pedido de licença.