Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 25/06/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a decisão de emissão de licença é proferida no prazo de 60 dias contados da data de apresentação do respectivo pedido, sob pena de deferimento tácito.
  2. 2 -No caso de deferimento tácito, o comprovativo de entrega vale como licença.
  3. 3 -A emissão da licença depende da verificação da adequação dos meios técnicos que o requerente declare ter ao seu serviço ao tipo de serviços que o mesmo se propõe executar.
  4. 4 -A ponderação referida no número anterior é realizada nos termos definidos nos artigos 7.º e 8.º do presente diploma.