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Artigo 9.º

Licença

Redação registada como em vigor em 16/08/2005.

Esta redação foi substituída em 25/06/2011. Ver a versão consolidada

Da licença deve constar:

  1. a)A identificação do seu titular, incluindo nome, número de identificação fiscal, bem como o objecto social, capital social e sede social e filiais, no caso de pessoas colectivas;
  2. b)O tipo de serviço que a entidade licenciada está autorizada a executar;
  3. c)O prazo da licença;
  4. d)O número total de funcionários que integram o quadro de pessoal da entidade licenciada, discriminando o número de dirigentes, técnicos, sondadores e encarregados;
  5. e)O nome do técnico responsável pelos trabalhos e obras e respectivas habilitações académicas;
  6. f)O número, marca e modelo dos equipamentos de perfuração e métodos de sondagem que estes permitem efectuar;
  7. g)A discriminação do número e tipo de equipamento de ensaios da entidade licenciada, designadamente bombas, compressores, geradores e diagrafias.