Artigo 21.º
Cessão de crédito e cessão da posição contratual do credor
Redação registada como em vigor em 02/06/2009.
Esta redação foi substituída em 10/12/2025. Ver a versão consolidada
À cessão do crédito ou da posição contratual do credor aplica-se o regime constante do Código Civil, podendo o consumidor opor ao cessionário todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, incluindo o direito à compensação.