Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

Fiscalização e instrução dos processos

Redação registada como em vigor em 02/06/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação, bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias, são da competência do Banco de Portugal nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/92, de 31 de Dezembro.
  2. 2 -Sem prejuízo das competências cometidas ao Banco de Portugal no âmbito do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras a fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação relativos à violação do disposto no artigo 5.º competem à Direcção-Geral do Consumidor, cabendo à Comissão de Aplicação das Coimas em Matéria Económica e de Publicidade a aplicação das respectivas coimas.
  3. 3 -No caso dos processos instaurados pela Direcção-Geral do Consumidor, o produto das coimas decorrentes da violação do disposto no artigo 5.º reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a Direcção-Geral do Consumidor;
    3. c)10 % para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.