Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 133/2013 — Poderes de autoridade

1 -As empresas públicas podem exercer poderes e prerrogativas de autoridade de que goza o Estado, designadamente quanto a:
1. a)Expropriação por utilidade pública;
2. b)Utilização, proteção e gestão das infraestruturas afetas ao serviço público;
3. c)Licenciamento e concessão, nos termos da legislação aplicável, da utilização do domínio público, da ocupação ou do exercício de qualquer atividade nos terrenos, edificações e outras infraestruturas que lhe estejam afetas.
2 -Os poderes especiais são atribuídos por diploma legal, em situações excecionais e na medida do estritamente necessário à prossecução do interesse público, ou constam de contrato de concessão.

Artigo 22.º — Poderes de autoridade