O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, é alterado com redação constante no anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo ii ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho
Vigente desde: 13/07/2015
O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, é alterado com redação constante no anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.