Artigo 3.º — Consulta de informação referente às zonas menos sensíveis

A informação sobre as coordenadas associadas à delimitação das zonas menos sensíveis, bem como sobre a informação geográfica relativa à sua identificação, encontra-se disponível para consulta no sítio da internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., através do sistema de informação geográfica SNIAmb - Sistema Nacional de Informação de Ambiente.