Artigo 3.º — Alteração aos anexos i, ii e iii do Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de setembro

Os anexos i, ii e iii ao Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de setembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.