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Artigo 11.º

Cobrança coerciva

Redação registada como em vigor em 20/04/1988.

Esta redação foi substituída em 15/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições devem promover a cobrança coerciva do valor das prestações indevidamente pagas sempre que o recurso à compensação possa pôr em causa o seu efectivo reembolso.
  2. 2 -A cobrança coerciva tem por base certidão autenticada da qual constem a identificação completa do devedor, os valores e os períodos a que respeite a restituição e os fundamentos da mesma.
  3. 3 -As instituições podem não proceder judicialmente sempre que estejam em causa valores de prestações que, no seu conjunto, não ultrapassem o valor da pensão mínima do regime geral da Segurança Social.