- 1-O direito à restituição do valor das prestações indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da interpelação para restituir.
- 2 -Para além das causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição, o prazo previsto no número anterior suspende-se ainda quando:
- a)Tenha sido autorizado o pagamento em prestações dos montantes a restituir, e enquanto se mantiver o seu cumprimento;
- b)Se verifique que o devedor tem rendimentos mensais inferiores aos montantes previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 8.º, consoante os casos, enquanto se mantiver esta situação.
- 3 -As dívidas a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º são declaradas prescritas, por via administrativa, na parte que não tenha sido objeto de compensação, decorrido o prazo previsto no n.º 1.
Artigo 13.º — Prescrição do direito à restituição
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Decreto-Lei n.º 3/2024 - 1.ª Série(05/01/2024)
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Decreto-Lei n.º 79/2019 - 1.ª Série(14/06/2019)
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Em vigor de 16/05/2018 a 14/06/2019
Decreto-Lei n.º 33/2018 - 1.ª Série(15/05/2018)
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