Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 133/88 — Anulabilidade dos atos de atribuição das prestações

1 -Os atos administrativos de atribuição de prestações feridos de ilegalidade são anuláveis nos termos previstos para os atos administrativos constitutivos de direitos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 -Sem prejuízo da realização de audiência de interessados, tratando-se de atos administrativos de atribuição de prestações continuadas, a verificação da respetiva ilegalidade após a expiração do prazo de anulação determina a imediata cessação da respetiva concessão.

Artigo 15.º — Anulabilidade dos atos de atribuição das prestações