O presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de harmonia com o disposto no artigo 84.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto.
Artigo 20.º — Regiões autónomas
Vigente desde: 20/04/1988
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Em vigor desde 20/04/1988
Referências (1)
- Artigo 84.º