Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Competências

Vigente desde: 09/06/1995
  1. 1 -Ao inspector-geral compete:
    1. a)Superintender, dirigir e coordenar todos os serviços da IGFAR;
    2. b)Representar a IGFAR;
    3. c)Submeter a aprovação superior o plano anual de inspecções ordinárias;
    4. d)Propor a realização de inspecções extraordinárias, sempre que as circunstâncias o aconselhem;
    5. e)Determinar o início e os prazos de duração das acções de inspecção;
    6. f)Distribuir o pessoal pelos serviços da IGFAR;
    7. g)Requisitar aos ramos das Forças Armadas pessoal destinado à constituição de equipas de inspecção;
    8. h)Aprovar regulamentos internos no domínio das competências da IGFAR;
    9. i)Submeter superiormente o relatório anual de actividades da IGFAR;
  2. 2 -O inspector-geral poderá cometer ao subinspector-geral a coordenação e superintendência de domínios de actividade específicos, para o que delegará ou subdelegará as competências adequadas.
Comparar versões deste artigo