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Artigo 12.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 13/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do requerimento referido no n.º 1 do artigo 7.º deve constar obrigatoriamente:
    1. a)O nome, a firma ou a denominação do requerente;
    2. b)A residência ou sede do requerente;
    3. c)O número fiscal de contribuinte do requerente;
    4. d)A localização do estabelecimento e a respectiva denominação;
    5. e)As actividades previstas e grupo etário a que se destinam;
    6. f)A lotação proposta para o estabelecimento.
  2. 2 -Tratando-se de pessoa singular, o requerente deve indicar ainda a filiação, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e habilitações literárias.