Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 133-A/97 — Requerimento

1 -Do requerimento referido no n.º 1 do artigo 7.º deve constar obrigatoriamente:
1. a)O nome, a firma ou a denominação do requerente;
2. b)A residência ou sede do requerente;
3. c)O número fiscal de contribuinte do requerente;
4. d)A localização do estabelecimento e a respectiva denominação;
5. e)As actividades previstas e grupo etário a que se destinam;
6. f)A lotação proposta para o estabelecimento.
2 -Tratando-se de pessoa singular, o requerente deve indicar ainda a filiação, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e habilitações literárias.

Artigo 12.º — Requerimento