Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Documentos respeitantes às instalações e ao pessoal

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 13/05/2007. Ver a versão consolidada

São documentos necessários à avaliação dos requisitos respeitantes às instalações e condições de funcionamento dos estabelecimentos:

  1. a)Documento comprovativo do título de posse ou de utilização das instalações;
  2. b)Planta das instalações e respectiva memória descritiva;
  3. c)Auto ou certificado de vistoria sanitária;
  4. d)Licença de utilização emitida pela câmara municipal competente;
  5. e)Declaração comprovativa das condições de segurança exigíveis;
  6. f)Relação, com a indicação das habilitações literárias e profissionais, do pessoal técnico e auxiliar previsto para o estabelecimento e respectivo horário de trabalho;
  7. g)Documento comprovativo das habilitações profissionais do director técnico.