São documentos necessários à avaliação dos requisitos respeitantes às instalações e condições de funcionamento dos estabelecimentos:
- a)Documento comprovativo do título de posse ou de utilização das instalações;
- b)Planta das instalações e respectiva memória descritiva;
- c)Auto ou certificado de vistoria sanitária;
- d)Licença de utilização emitida pela câmara municipal competente;
- e)Declaração comprovativa das condições de segurança exigíveis;
- f)Relação, com a indicação das habilitações literárias e profissionais, do pessoal técnico e auxiliar previsto para o estabelecimento e respectivo horário de trabalho;
- g)Documento comprovativo das habilitações profissionais do director técnico.