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Artigo 18.º

Decisão do centro regional

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 13/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O centro regional profere a sua decisão no prazo máximo de 90 dias a contar da recepção do requerimento.
  2. 2 -Deferido o requerimento, será emitido alvará em impresso de modelo próprio aprovado pelo ministro da tutela, assinado pelo presidente do conselho directivo do centro regional e autenticado com o selo branco.