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Artigo 21.º

Inactividade do estabelecimento

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 13/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A inactividade do estabelecimento por um prazo superior a um ano ou o encerramento do estabelecimento implica a suspensão do alvará.
  2. 2 -Logo que se alterem as razões que determinaram a suspensão do alvará, pode a entidade proprietária requerer o termo da suspensão.
  3. 3 -O centro regional decide do pedido do termo de suspensão mediante prova que considere adequada e após vistoria a realizar nos termos do artigo 17.º
  4. 4 -A suspensão do alvará por um período superior a cinco anos determina o seu cancelamento.