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Artigo 35.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 03/05/2014. Ver a versão consolidada

Simultaneamente com a coima poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

  1. a)Interdição de exercer a actividade em quaisquer estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma;
  2. b)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público;
  3. c)Encerramento do estabelecimento e suspensão do alvará ou da autorização provisória.