Simultaneamente com a coima poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
- a)Interdição de exercer a actividade em quaisquer estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma;
- b)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público;
- c)Encerramento do estabelecimento e suspensão do alvará ou da autorização provisória.