Artigo 36.º

Competências para aplicação das coimas e sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 03/05/2014. Ver a versão consolidada

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação é da competência dos centros regionais.
2 -A decisão dos mesmos processos é da competência do presidente do respectivo centro regional.