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Artigo 39.º

Encerramento imediato

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 13/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pode ser determinado o encerramento do estabelecimento quando se verifique qualquer das seguintes condições:
    1. a)Apresente graves condições de insalubridade, inadequação das instalações ou deficientes condições de segurança, higiene e conforto dos utentes;
    2. b)Inicie a actividade ou se mantenha em funcionamento sem se encontrar licenciado nos termos do artigo 6.º ou autorizado nos termos previstos no artigo 19.º
  2. 2 -A medida do encerramento implica automaticamente a caducidade do alvará ou da licença de autorização provisória de funcionamento, bem como a cessação dos benefícios ou regalias previstos na lei.