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Artigo 45.º

Publicidade de actos

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 13/05/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O centro regional promoverá a publicação no Diário da República e no órgão de imprensa de maior expansão na localidade da sede dos estabelecimentos dos seguintes actos:
    1. a)Concessão do alvará e sua substituição;
    2. b)Suspensão e cancelamento do alvará;
    3. c)Encerramento do estabelecimento.
  2. 2 -Os custos com as publicações referidas nos números anteriores serão suportados pelo proprietário do estabelecimento.