Artigo 45.º — Publicidade de actos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2007

1 -O centro regional promoverá a publicação no Diário da República e no órgão de imprensa de maior expansão na localidade da sede dos estabelecimentos dos seguintes actos:
1. a)Concessão do alvará e sua substituição;
2. b)Suspensão e cancelamento do alvará;
3. c)Encerramento do estabelecimento.
2 -Os custos com as publicações referidas nos números anteriores serão suportados pelo proprietário do estabelecimento.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 13/05/2007

Original

Em vigor de 30/05/1997 a 12/05/2007