Artigo 50.º
Legislação revogada
Redação registada como em vigor em 30/05/1997.
Esta redação foi substituída em 13/05/2007. Ver a versão consolidada
Fica revogado o Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro.
Legislação revogada
Redação registada como em vigor em 30/05/1997.
Esta redação foi substituída em 13/05/2007. Ver a versão consolidada
Fica revogado o Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro.