Fica revogado o Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro.
Artigo 50.º — Legislação revogada
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2007
Original
Em vigor de 30/05/1997 a 12/05/2007
Fica revogado o Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro.
Versão 2
Revogado desde 13/05/2007
Em vigor de 30/05/1997 a 12/05/2007