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Artigo 9.º

Condições de licenciamento

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 13/05/2007. Ver a versão consolidada

O licenciamento dos estabelecimentos depende das seguintes condições:

  1. a)Idoneidade do requerente e do pessoal ao seu serviço;
  2. b)Instalações e equipamento adequados nos termos das normas em vigor;
  3. c)Pessoal técnico e auxiliar necessário ao funcionamento do estabelecimento nos termos das normas em vigor;
  4. d)Situação contributiva do requerente perante a segurança social regularizada.