O licenciamento dos estabelecimentos depende das seguintes condições:
- a)Idoneidade do requerente e do pessoal ao seu serviço;
- b)Instalações e equipamento adequados nos termos das normas em vigor;
- c)Pessoal técnico e auxiliar necessário ao funcionamento do estabelecimento nos termos das normas em vigor;
- d)Situação contributiva do requerente perante a segurança social regularizada.